RQE e publicidade médica: o que você pode anunciar sem virar processo ético

A resposta curta: a regra de ouro da publicidade médica cabe em uma linha: você pode anunciar a especialidade que tem registrada, com o número do RQE ao lado, e no máximo duas. Tudo o que gera processo ético nessa área decorre de alguma variação dessas três condições. Pós-graduação lato sensu, mestrado e doutorado só aparecem como "MÉDICO(A) com pós-graduação em", seguidos de NÃO ESPECIALISTA, em caixa alta.

O problema é que a maioria das infrações não nasce de má-fé. Nasce de achar que uma formação real autoriza um anúncio que a norma não autoriza.

O dispositivo que exige o número no anúncio

A Resolução CFM nº 2.336/2023 trata de publicidade e propaganda médicas. No art. 4º, inciso II, ela determina que o anúncio traga a especialidade seguida do número de Registro de Qualificação de Especialista.

Não é um detalhe de formatação. O número é o que permite a qualquer pessoa conferir a titulação na consulta pública do conselho — o passo a passo está em como consultar o RQE de um médico. Anúncio de especialidade sem RQE ao lado é anúncio incompleto, e o CFM o trata como tal.

E o art. 17 da Portaria CME nº 01/2016 fecha o outro lado: são proibidos a divulgação e o anúncio de especialidades ou áreas de atuação que não tenham reconhecimento da CME. Se não está na relação vigente (a Portaria CME nº 1/2026, homologada pela Resolução CFM nº 2.472/2026, que substituiu a 2.380/2024 em 28/10/2026), não se anuncia — ainda que o curso exista, seja sério e tenha carga horária.

O limite de duas

A Resolução CFM nº 2.336/2023, art. 13, §1º, alínea f, permite ao detentor de título a divulgação de até duas especialidades, mais as áreas de atuação relacionadas a elas.

Na prática, a decisão é editorial: das suas titulações, quais duas descrevem o que você quer receber como encaminhamento.

O que pode ir no material, item por item

A exigência de caixa alta nas alíneas d e e do art. 13, §1º é literal. E a distinção que ela protege tem respaldo fora do CFM: o art. 8º, §4º, da Resolução CNE/CES nº 1/2018 afirma que "os certificados obtidos em cursos de especialização não equivalem a certificados de especialidade". Em 23 de março de 2026, o CFM noticiou que o STJ não conheceu o agravo da Abramepo, mantendo acórdão do TRF-1 no mesmo sentido. A comparação completa entre os dois percursos está em pós-graduação não é residência. O objetivo declarado é impedir que a linha de qualificação acadêmica seja lida como titulação de especialidade — que é exatamente o que acontece quando ela aparece em tipo pequeno no rodapé.

A armadilha das doenças e dos órgãos

O art. 11, inciso I, da Resolução CFM nº 2.336/2023 proíbe divulgar, quando não especialista, que trata de sistemas orgânicos, órgãos ou doenças específicas.

É a regra mais violada nas redes, porque ela alcança o anúncio indireto. Um perfil que não escreve "especialista" em lugar nenhum, mas que se apresenta inteiro em torno de uma doença ou de um órgão, está comunicando especialidade por outro meio. A norma olha o efeito da comunicação, não só a palavra empregada.

O CFM já aplicou esse raciocínio de forma explícita a uma área de atuação: em manifestação sobre Medicina da Dor, afirmou que médicos sem o RQE correspondente não podem se intitular especialistas na área nem empregar expressões equivalentes em divulgação, redes sociais, sites e consultórios, porque o anúncio de especialidades e áreas de atuação deve estar obrigatoriamente vinculado ao respectivo RQE.

Um teste de três perguntas antes de publicar

Aplicável a site, perfil, carimbo, placa e material impresso:

Se a resposta das três for confortável, o restante do material — tom, imagens, depoimentos — segue as demais regras da resolução, que vão além do escopo deste texto.

Quem ainda não tem RQE

Duas coisas continuam permitidas e costumam ser esquecidas por quem está esperando o registro sair.

A distinção entre o que a norma permite fazer e o que ela permite dizer aparece em outros pontos da carreira, e está detalhada em o que o médico residente pode e não pode fazer.

O escopo do que você pode fazer sem o título, com a lista dos atos que de fato o exigem, está em médico sem RQE: o que pode e o que não pode, e o recorte da prescrição em precisa de RQE para prescrever.

E você pode se apresentar pela formação, sem a palavra especialista: "médico", mais a linha de pós-graduação na fórmula exigida. É menos vistoso, e é o que a norma comporta enquanto o registro não sai. Se o seu caso é obter o RQE por outra via que não a residência, o caminho está em RQE sem residência médica e a comparação dos dois percursos, em prova de título ou residência; se é o registro do certificado que você já tem, em como registrar a especialidade no CRM.

Datas do ciclo

Nota metodológica. Os dispositivos citados — arts. 4º, 11 e 13 da Resolução CFM nº 2.336/2023 e art. 17 da Portaria CME nº 01/2016 — foram lidos nos textos publicados no repositório de normas do CFM, e as fórmulas de anúncio são reproduzidas na redação da própria resolução. Não listamos aqui as sanções aplicáveis a cada conduta: elas dependem do enquadramento no Código de Ética Médica e do julgamento do conselho regional, e não localizamos uma tabela oficial de correspondência entre conduta de publicidade e penalidade — registramos como ausência de achado. O exemplo de Medicina da Dor é o posicionamento público do próprio CFM sobre uma área de atuação específica, e é usado como ilustração do critério geral, não como regra restrita àquela área. Este texto cobre a parte da resolução relativa a titulação e qualificação; as regras sobre imagens, resultados de tratamento e depoimentos de pacientes não são tratadas aqui. Em 31/10/2026, conferimos no PDF oficial da Resolução CFM nº 2.472/2026, que revogou a 2.380/2024, a relação vigente: 55 especialidades e 64 áreas de atuação, com Cardiointensivismo e Medicina Marítima e Hiperbárica como áreas novas.

Última atualização: 31 de outubro de 2026.